Objetivo é coletar sugestões para projeto de lei que vai tratar do tema. Também foi lançada consulta para regulamentação de Marco Civil da Internet.
O Ministério da Justiça lançou nesta quarta-feira (28) uma plataforma na internet para realizar consulta pública que trata da regulação de uma lei para proteger os dados pessoais dos brasileiros, um assunto que é tratado na pasta há pelo menos cinco anos.
O Anteprojeto da Lei (APL) de Proteção Dados Pessoais define parâmetros para resguardar as informações pessoais dos brasileiros, principalmente as que circulam na internet. As regras deverão ser respeitadas por órgãos governamentais, entidades e, principalmente, entidades que manipulem esses dados. Parte do negócio de gigantes da internet, como Google, Facebook, Twitter, Microsoft e Apple, passa pelo armazenamento e manipulação das credenciais de usuários.
No evento, estiveram presentes os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), Aldo Rebelo (Ciência e Tecnologia), Ricardo Berzoini (Comunicações) e Juca Ferreira (Cultura).
De acordo com o governo, a ideia é oferecer à sociedade civil, às empresas e aos órgãos reguladores a oportunidade de sugerir ideias para a construção do projeto.
No Brasil, o intuito é criar as bases de proteção a dados pessoais de brasileiros. Segundo o APL, as pessoas deverão ser avisadas no ato da coleta de suas informações sobre como elas serão processadas e se autorizam o procedimento. Os dados não poderão ser utilizados para outros fins. Será proibido ainda formar bancos de dados que possam levar à discriminação de usuários.
Inspirada no projeto europeu, a proposta do Brasil estabelece que informações pessoais de cidadãos brasileiros poderão ser transferidos apenas a países que tiverem leis de proteção de dados.
"Com a consulta pública, as sugestões são colocadas. Você tem debate sobre isso, os técnicos avaliam, e você [o governo] avalia se é possível. Esse processo participativo leva a evolução de todos" comentou o ministro José Eduardo Cardozo.
Também presente na solenidade, a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, afirmou que o objetivo principal da lei de proteção de dados pessoais é "proteger o cidadão".
"O APL tem como eixo fundamental a proteção dos dados pessoais. Nós estamos protegendo o cidadão", disse.
Questionada sobre uma possível cautela do governo brasileiro com o vazamento de dados do Estado brasileiro para outros países, a secretária afirmou que este não é o objeto da proteção de dados pessoais.
"Estamos falando da proteção dos dados da pessoa, do cidadão. O Estado tem obrigações de não permitir vazamentos e o uso indiscriminado dos dados do cidadão. No nosso caso, não estamos falando necessariamente de dados de comunicação de governos", explicou.
Marco Civil
Também nesta quarta, o governo lançou outra consulta pública, esta para aperfeiçoar e regulamentar o Marco Civil da Internet, que entrou em vigor em junho de 2014, mas deixou pontos polêmicos em aberto, como a neutralidade de rede e a guarda de registros de acessos a serviços na internet.
Também nesta quarta, o governo lançou outra consulta pública, esta para aperfeiçoar e regulamentar o Marco Civil da Internet, que entrou em vigor em junho de 2014, mas deixou pontos polêmicos em aberto, como a neutralidade de rede e a guarda de registros de acessos a serviços na internet.
Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a possibilidade de ouvir a sociedade na construção do texto "só fortalece a democracia".
"O Marco Civil da Internet não foi instituído por uma mão imperial. A mão democrática de uma sociedade viva é que criou o Marco Civil", disse Cardozo.
Pela primeira vez, o Planalto resolveu recorrer ao expediente para construir um decreto. O MJ justifica o uso da consulta pública argumentando que essa foi a ferramenta utilizada para dar forma à lei.
“É algo bastante inovador, que cabe com o histórico do que é o Marco Civil da Internet desde a sua origem”, diz Gabriel Sampaio, titular da Secretaria de Assuntos Legislativos, ligada à pasta.
Sampaio também afirmou que há uma demanda no Brasil pela participação social nas decisões do governo e que a consulta para a regulamentação do Marco Civil "consolida uma visão da democracia".
"Nós estamos aqui por meio da plataforma do Ministério da Justiça consolidando uma visão da nossa democracia, de consolidação do nosso processo democrático. Nós temos plena consciência de uma demanda de democracia participativa e o Marco Civil é um modelo de utilização da internet para qualificar o processo normativo no nosso país", concluiu o secretário.
Fonte: G1
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