A Apple foi notificada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) por não realizar cobranças em real no iTunes, a loja virtual da empresa. Além disso a secretaria, que é vinculada ao Ministério da Justiça, acusa a empresa de não detalhar informações sobre as condições do contrato com o consumidor, como taxas adicionais que podem ser cobradas, e também por não cumprir alguns pontos do decreto nº 7.962.
iTunes da Apple descumpre a lei ao vender aplicativos com preços em dólar (Foto: Reprodução/iTunes)
A Apple terá dez dias para responder os questionamentos do Ministério da Justiça. Caso não faça isso, a empresa poderá ser multada em até R$ 6 milhões, punição prevista no Código de Defesa do Consumidor. Outra penalidade prevista é a suspensão temporária do serviço. No entanto, a Apple ainda não se pronunciou à respeito do caso.
Segundo Amaury Oliva, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, o órgão têm fiscalizado várias empresas desde que o decreto nº 7.962, que regulamenta pontos referentes ao comércio eletrônico, entrou em vigor em maio de 2013.
Via Correio Braziliense, tech tudo
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